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13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e sua própria Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, usando a seguinte redaçãeste: SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição de natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, possui assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar por qual trata este 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência A respeito de os demais setores administrativos, na forma da lei; II deterá suas funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realização de suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, até mesmo com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira específica da Administraçãeste Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva de Estado, na FORMATO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de natureza complementar, disporá Acerca a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, até mesmo, Derivado do direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes Destes cargos de sua própria carreira especíVive, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar usando a seguinte redação: Art IV - a vinculaçãeste do receita de impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do produto da arrecadação dos impostos a de que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos de modo a as ações e serviços públicos por saúdo, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realizaçãeste do atividades da administraçãeste tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

Paulo VI, nº 2.140 - Sumaré - Sãeste Paulo - SP, e nos locais do produção em consonância usando este Estatuto Social da entidade, por meio do mesas coletoras fixas e itinerantes, qual serão constituídas oportunamente e pelo prazo estatutário previsto pelo art. 53, § 2º. ESTES locais de votaçãeste serão afixados na sede desta entidade. Este registro de chapas deverá ser apresentado à Secretaria da Entidade pelo horário DE 09h00 às 17h00, no por que não tentar isso período de 05 tempo, a contar da data por publicaçãeste deste Edital. O prazo para impugnação por candidaturas será do 3 tempo, contados da publicaçãeste da relação nominal DE chapas registradas, qual somente poderá ser efetuada por candidato mediante representaçãeste escrita e dirigida ao Presidente e entregue à Secretaria do Sindicato, no horário DE 09h00 às 17h00. O presente edital deverá ser afixado na sede do Sindicato. Sãeste Paulo, 24/02/2006. André Koiti Honda/DiretorPresidente.

"Foram seis temporadas dentro do uma", brincou, após a vitória do Cleveland Cavaliers em cima do Boston Celtics, na noite deste domingo. "Foi uma DE temporadas Ainda mais difíceis de que já tive", destacou.

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Em nota, a Secretaria da Comunicaçãeste do Estado esclarece de que” não houve, nunca há irregularidade no de que se refere ao uso do veículos oficiais. Tal e outras denúncias Seroada devidamente levantadas através defesa do governador Interino”.

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“Primeira coisa de que iremos realizar é fechar as torneiras da corrupçãeste, segunda coisa qual faremos é consertar a saúde do Tocantins. Passamos por uma situaçãeste vexatória por sua vez, sendo maté especialmenteria no Fantástico, 1 Estado moderno com as velhas práticas do todos ESTES estados brasileiros”, destacou este candidato ao governo pelo PRTB, Marcos por Souza.

370, VI) inclusive usando a comprovaçãeste documental do número do beneficiários atendidos; indicação explícita e motivada quanto experimente este site ao custo unitário e ao custo global por cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas pelo pertinente plano de trablhao ou instrumento congênere; Declaraçãeste formal Acerca cobrança de qualquer valor a título do taxa administrativa, natural como indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; Declaração formal A respeito de se as entidades são autossustentáveis, possuindo fontes próprias de recursos, para além DE verbas repassadas pelos entes públicos (art. 16 da Lei 4320/64), indicando a parcela do orçamento do exercício anterior e a projetada de modo a o exercício corrente custeadas usando recursos privados e com recursos públicos; Autorizo, desde logo, Aspecto e Em excessoção do cópias Destes autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas do estilo. Publique-se.

Operaçãeste de Parecer e apreensãeste do papelada determinada pela Justiça Eleitoral ocorre após denúncia por suposto uso por verba pública e do servidores na campanha

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Em navegue em torno deste site outro trecho, frisa que o emprego da máquina pública “usando desvio de finalidade pode configurar abuso por poder político e econômico” e ressalta qual “o uso indevido de bens públicos” e por servidores em campanha em o expediente“é conduta vedada”.

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